Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2022
Numero
23
Ano
2022
Publicacao
06/04/2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Beberibe
Ementa
Institui Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) para no Municipio de Beberibe/Ce, na forma que indica, e dá outras providências.