Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2022
Numero
1
Ano
2022
Publicacao
05/04/2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Autor
person Pereira da Coelce
Ementa
Altera às alíquotas previstas no anexo VII da Lei Complementar 006 de 23 de dezembro de 2013 (Código Tributário Municipal), redução de 50% na base de cálculo da CIP/COSIP.