Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.943, de 18 de abril de 2022
Numero
1943
Ano
2022
Publicacao
18/04/2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
Altera a Lei n°. 753, de 03 de março de 2008, que autoriza o Poder Executivo Municipal a adotar medidas de estímulo à adimplência tributária e dá outras providências.