Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.399, de 18 de abril de 2022
Numero
1399
Ano
2022
Publicacao
18/04/2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Beberibe
Ementa
Institui Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) para no Municipio de Beberibe/Ce, na forma que indica, e dá outras providências.