Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 36, de 08 de abril de 2022
Numero
36
Ano
2022
Publicacao
08/04/2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
REDUZ POR PRAZO DETERMINADO ALÍQUOTAS DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA-ISSQN DO MUNICÍPÍO DO ARACATI-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.