Institui o Programa Municipal de Inovação e Sustentabilidade Tecnológica (InovaFácil), e dá outras providências.

Dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana (ReUrb) no Município de Baturité, e dá outras providências.

Altera as alíquotas da Contribuição de Iluminação Pública do Município de Baturité/CE, e ?á outras providências.

Concede isenção da Contribuição de Iluminação Pública do Município de Baturité/CE, e dá outras providências.

Autoriza a concessão de isenções de Contribuição de Iluminação Pública Municipal e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.185 de 08 de dezembro de 2022, que Regulamenta o Serviço de Iluminação Pública do Município de Baturité/CE, e dá outras providências.

Estabelece incentivos fiscais aos empreendimentos inclusos ao programa Minha Casa Minha Vida (MCMV), no Município de Baturité, e dá outras providências.

DEFINE CRITÉRIOS E PARÂMETROS URBANÍSTICOS PARA A IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE TELECOMUNICAÇÕES NO MUNICÍPIO DE BATURITÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 3, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021 - CÓDIGO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO DE BATURITÉ - CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISCIPLINA A DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BENS MÓVEIS OU PERMUTA POR PRESTAÇÃO DE FATO COMO FORMA DE EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA NO MUNICÍPIO DE BATURITÉ.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.282/2005, (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE BATURITÉ-CE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISCIPLINA A DOAÇÃO EM PAGAMENTO DE BENS IMÓVEIS COMO FORMA DE EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA NO MUNICÍPIO DE BATURITÉ, PREVISTA NO INCISO XI DO ARTIGO 156 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ACRESCIDO PELA LEI COMPLEMENTAR...

AUTORIZA AO MUNICÍPIO DE BATURITÉ A VINCULAÇÃO DAS RECEITAS DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP PARA PAGAMENTO E GARANTIA DE CONTRATOS, E DÁ OUTRAS PROVDÊNCIAS.