Lei Complementar
Vigente
LEI COMPLEMENTAR nº 07/2023
Numero
07
Ano
2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Baturité
Ementa
Estabelece incentivos fiscais aos empreendimentos inclusos ao programa Minha Casa Minha Vida (MCMV), no Município de Baturité, e dá outras providências.