Lei Complementar
Vigente
LEI COMPLEMENTAR nº 4/2022
Numero
4
Ano
2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Baturité
Ementa
DISCIPLINA A DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BENS MÓVEIS OU PERMUTA POR PRESTAÇÃO DE FATO COMO FORMA DE EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA NO MUNICÍPIO DE BATURITÉ.