Lei Complementar
Vigente
LEI COMPLEMENTAR nº 005/2022
Numero
005
Ano
2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Baturité
Ementa
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 3, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021 - CÓDIGO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO DE BATURITÉ - CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.