Lei Complementar
Vigente
LEI COMPLEMENTAR nº 003/2021
Numero
003
Ano
2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Baturité
Ementa
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.282/2005, (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE BATURITÉ-CE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.