Lei Complementar
Vigente
LEI COMPLEMENTAR nº 006/2023
Numero
006
Ano
2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Baturité
Ementa
DEFINE CRITÉRIOS E PARÂMETROS URBANÍSTICOS PARA A IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE TELECOMUNICAÇÕES NO MUNICÍPIO DE BATURITÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.