Lei Complementar
Vigente
LEI COMPLEMENTAR nº 08/2023
Numero
08
Ano
2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Baturité
Ementa
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.185 de 08 de dezembro de 2022, que Regulamenta o Serviço de Iluminação Pública do Município de Baturité/CE, e dá outras providências.