Lei Complementar
Vigente
LEI COMPLEMENTAR nº 001/2021
Numero
001
Ano
2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Baturité
Ementa
AUTORIZA AO MUNICÍPIO DE BATURITÉ A VINCULAÇÃO DAS RECEITAS DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP PARA PAGAMENTO E GARANTIA DE CONTRATOS, E DÁ OUTRAS PROVDÊNCIAS.