Dispões sobre o aumento da remuneração dos servidores ocupantes de cargos Comissionados da Câmara Municipal de Itaiçaba.

Estabelece o veículo oficial de divulgação dos Atos da Administração Pública Municipal e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir – por compra - área que menciona, e dá outras providências.

Dispõe sobre a concessão de benefícios eventuais da Política de Assistência Social, e dá outras providências.

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Dispõe sobre autorização ao chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial adicional ao vigente orçamento, na forma que indica da outras providências.

Define regras de Transição de Governo, formação de Equipe de Transição, define seu funcionamento e dá outras providências.

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Itaiçaba para o exercício financeiro de 2013.

Fixa os Subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais do Município de Itaiçaba – CE, para a Legislatura de 2013/2016, e dá outras providencias.

Dispõe sobre a fixação dos Subsídios dos Vereadores do Município de Itaiçaba – CE, para a Legislatura 2013 a 2016.

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2013 e dá outras providências.

Dispõe de Concessão de Benefícios aos Cidadãos convocados pela Justiça Eleitoral para auxiliarem nos Processos Eleitorais e dá outras providências.

Institui Bolsa de Incentivo Musical dos Integrantes da Banda de Música Mirim do Município de Itaiçaba, e da outras providência.

Dispõe sobre a Organização Administrativa da Prefeitura Municipal de Itaiçaba (Secretaria de Saúde do Município), dá outras providencias

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Esporte de Itaiçaba e dá outras providências.