Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 399, de 07 de dezembro de 2012
Numero
399
Ano
2012
Publicacao
07/12/2012
Abrangencia
Municipal - Ceará / Itaiçaba
Ementa
Define regras de Transição de Governo, formação de Equipe de Transição, define seu funcionamento e dá outras providências.