Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 392, de 18 de maio de 2012
Numero
392
Ano
2012
Publicacao
18/05/2012
Abrangencia
Municipal - Ceará / Itaiçaba
Ementa
Dispõe de Concessão de Benefícios aos Cidadãos convocados pela Justiça Eleitoral para auxiliarem nos Processos Eleitorais e dá outras providências.