Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 405, de 10 de abril de 2013
Numero
405
Ano
2013
Publicacao
10/04/2013
Abrangencia
Municipal - Ceará / Itaiçaba
Ementa
Dispõe sobre a concessão de benefícios eventuais da Política de Assistência Social, e dá outras providências.