Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 402, de 11 de abril de 2013
Numero
402
Ano
2013
Publicacao
11/04/2013
Abrangencia
Municipal - Ceará / Itaiçaba
Ementa
Estabelece o veículo oficial de divulgação dos Atos da Administração Pública Municipal e dá outras providências.