Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 401, de 06 de março de 2013
Numero
401
Ano
2013
Publicacao
06/03/2013
Abrangencia
Municipal - Ceará / Itaiçaba
Ementa
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.