Estabelece prazo de 90 (noventa) dias para o poder público municipal adequar os logradouros públicos de maneira a facilitar acesso e uso desses locais pelas pessoas portadoras de deficiência, e dá outras providências.

Abre adicional ao vigente orçamento o crédito especial que indica.

Institui o programa de garantia de renda mínima associado a ações sócio-educativas, e determina outras providências.

Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a ajustar os vencimentos dos servidores do quadro do poder executivo municipal que percebem 01 (um) salário mínimo, para este valor, e dá outras providências.

Dá nova redação aos artigos 1º e 3º da Lei nº 193/95 de 21.02.95 que dispõe sobre o conselho municipal de educação, cultura e desportos e dá outras providências.

Altera o anexo primeiro da Lei nº 14 de 31 de dezembro de 1986 e dá outras providências.

Autoriza o Município de Icapuí a celebrar contrato de concessão de direito real de uso do solo com a ASSORE, empresas: PROCAPUÍ, MC MARES LTDA, e dá outras providências

Autoriza o chefe do Poder Executivo a suplementar crédito especial.

Modifica a lei municipal de nº 231/97 que dispõe sobre a organização administrativa da prefeitura municipal de Icapuí, e dá outras providências.

Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 299/2000 de 05 de setembro de 2000.

Dá nova redação aos artigos 3º e 4º da Lei de nº 227/97, que constitui convênio de fundo especial para criação de incentivos a geração de emprego e renda para a ORGAPE – CE.

Dispõe sobre a descentralização do processo de despesa na forma que indica e adota outras providências.

Autoriza o parcelamento da dívida do município para o fundo de seguridade social do servidor público municipal, e adota outras providências.

Estima a receita e fixa a despesa do Governo Municipal para o exercício financeiro de 2001.

Abre adicional ao vigente orçamento o crédito especial que indica