Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 314, de 01 de junho de 2001
Numero
314
Ano
2001
Publicacao
01/06/2001
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Institui o programa de garantia de renda mínima associado a ações sócio-educativas, e determina outras providências.