Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 320, de 20 de junho de 2001
Numero
320
Ano
2001
Publicacao
20/06/2001
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Estabelece prazo de 90 (noventa) dias para o poder público municipal adequar os logradouros públicos de maneira a facilitar acesso e uso desses locais pelas pessoas portadoras de deficiência, e dá outras providências.