Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 307, de 01 de março de 2001
Numero
307
Ano
2001
Publicacao
01/03/2001
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Dá nova redação aos artigos 3º e 4º da Lei de nº 227/97, que constitui convênio de fundo especial para criação de incentivos a geração de emprego e renda para a ORGAPE – CE.