Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 312, de 25 de maio de 2001
Numero
312
Ano
2001
Publicacao
25/05/2001
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Dá nova redação aos artigos 1º e 3º da Lei nº 193/95 de 21.02.95 que dispõe sobre o conselho municipal de educação, cultura e desportos e dá outras providências.