Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 308, de 23 de março de 2001
Numero
308
Ano
2001
Publicacao
23/03/2001
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 299/2000 de 05 de setembro de 2000.