Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 1, de 25 de maio de 2001
Numero
1
Ano
2001
Publicacao
25/05/2001
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Autoriza o Município de Icapuí a celebrar contrato de concessão de direito real de uso do solo com a ASSORE, empresas: PROCAPUÍ, MC MARES LTDA, e dá outras providências