Institui o Código de Obras e Posturas do Município de Fortim e dá outras providências.
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Institui o Código Ambiental do Município de Fortim e dá outras providências.
Altera e insere dispositivos na lei complementar nº 010/2013 - Código Tributário Municipal, na forma que indica e dá outras providências.
Altera o § 1º, do art. 48, da Lei Complementar Municipal nº 003/2011 (numeração de conformidade com o Decreto nº 276/2014, de 25/09/2014 Lei Ordinária Municipal nº 183/2000, de 13/12/2000),assim como acrescenta o § 1º-A...
Dispõe sobre o Regime de Contribuição do Servidor Efetivo ocupante de cargo em comissão, na forma que indica e dá outras providências
Altera o anexo III da lei complementar n° 011/2014, de 10 de março de 2014, reajustando a remuneração dos servidores comissionados da Câmara Municipal de Fortim.
Dispõe sobre a implantação do sistema de coleta de entulhos no Município de Fortim mediante cobrança de tarifa, na forma que indica e da outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a contratar agentes públicos pelo regime administrativo da Lei Federal nº 11.350, de 05 de outubro de 2006, que regulamenta o § 5º do art. 198, da Constituição Federal, na forma que indica e da...
Dispõe sobre a jornada de trabalho dos servidores ocupantes do cargo e função de Vigia, na forma que indica e da outras providências.
Institui o Estatuto do Microempreendedor Individual, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte no Município de Fortim, em conformidade com os arts.146, III, d, 170, IX e 179, da Constituição Federal, e com a lei comp...
Altera dispositivos da lei complementar nº 011/2014, na forma que indica e dá outras providências.
Altera os Anexos VIII e XV, partes integrantes da lei complementar n° 010/2013, de 19 de dezembro de 2013, na forma que indica e dá outras providências.
Altera o § 3º, do art. 104, da Lei Complementar Municipal nº 003/2011 (numeração de conformidade com o Decreto nº 276/2014, de 25/09/2014 Lei Ordinária Municipal nº 183/2000, de 13/12/2000), na forma que indica e dá ou...
Altera os artigos 218 e 232, da Lei Complementar Municipal nº 003/2011 (numeração de conformidade com o Decreto nº 276/2014, de 25/09/2014 Lei Ordinária Municipal nº 183/2000, de 13/12/2000), na forma que indica e dá o...
Acrescenta o art. 140-A e seus incisos e alíneas à Lei Complementar Municipal n° 003/2011 (numeração de conformidade com o Decreto n° 276/2014, de 25/09/2014 - Lei Ordinária Municipal n° 183/2000, de 13/12/2000), na form...