Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 23, de 10 de novembro de 2015
Numero
23
Ano
2015
Publicacao
10/11/2015
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortim
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a contratar agentes públicos pelo regime administrativo da Lei Federal nº 11.350, de 05 de outubro de 2006, que regulamenta o § 5º do art. 198, da Constituição Federal, na forma que indica e da outras providências.