Lei Complementar Vigente

Lei Complementar nº 24, de 22 de fevereiro de 2016

Numero

24

Ano

2016

Publicacao

22/02/2016

Abrangencia

Municipal - Ceará / Fortim

Ementa

Dispõe sobre a implantação do sistema de coleta de entulhos no Município de Fortim mediante cobrança de tarifa, na forma que indica e da outras providências.