Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 18, de 11 de novembro de 2014
Numero
18
Ano
2014
Publicacao
11/11/2014
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortim
Ementa
Acrescenta o art. 140-A e seus incisos e alíneas à Lei Complementar Municipal n° 003/2011 (numeração de conformidade com o Decreto n° 276/2014, de 25/09/2014 - Lei Ordinária Municipal n° 183/2000, de 13/12/2000), na forma que indica e dá outras providências.