Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 21, de 17 de agosto de 2015
Numero
21
Ano
2015
Publicacao
17/08/2015
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortim
Ementa
Institui o Estatuto do Microempreendedor Individual, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte no Município de Fortim, em conformidade com os arts.146, III, d, 170, IX e 179, da Constituição Federal, e com a lei complementar federal nº123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações posteriores, na forma que indica e dá outras providências.