Lei Complementar Vigente

Lei Complementar nº 26, de 23 de maio de 2016

Numero

26

Ano

2016

Publicacao

23/05/2016

Abrangencia

Municipal - Ceará / Fortim

Ementa

Dispõe sobre o Regime de Contribuição do Servidor Efetivo ocupante de cargo em comissão, na forma que indica e dá outras providências