Denomina a Avenida Clóvis Holanda de Freitas que indica, na CE 107 e que dá acesso a localidade de Pau-Pombo e termina na Lagoa Juçara.

Reformula o Código Tributário do Município, adaptando-o ao disposto no art. 71 da Lei Orgânica do Município.

Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências.

Concede incentivos fiscais às empresas que se estabelecerem no município de Aquiraz, e dá outras providências.

Denomina de Antonio Lourenço da Costa, rua que inicia na avenida da Anchova, no loteamento Chácara da Prainha e termina na av. do Xexéu.

Autoriza a Prefeitura Municipal de Aquiraz a firmar convênio com a FOBIA - Fundação Centro Brasileiro para Infância e Adolescências.

Autoriza a abertura de crédito suplementar, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Aquiraz, no valor de Cr$ 16.000.000,00 para reforço de dotações orçamentárias.

Estabelece as diretrizes para a implantação para o Plano de Carreira e classificação de cargos e funções para os servidores da Administração Municipal e dá outras providências.

Estima a receita e fixa a despesa do município de Aquiraz, para o exercício financeiro de 1992.

Dispõe sobre a organização da Administração Municipal, estabelece diretrizes para a modernização administrativa do Município e dá outras providências.

Institui o Fundo Municipal de Assistência à Criança e ao Adolescente e dá outras providências.

Autoriza a abertura de crédito suplementar, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Aquiraz, no valor de Cr$84.000.000,00 para reforço de dotações orçamentárias.

Reformula o Código Tributário do Município, adaptando-o ao dispositivo no art. 71 da Lei Orgânica do Município.

Denomina de Professora Almerinda da Silva Baima, uma creche escolar municipal na localidade de Lagoa de Telha, deste município.

Institui o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências.