Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1, de 23 de outubro de 1991
Numero
1
Ano
1991
Publicacao
23/10/1991
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aquiraz
Ementa
Reformula o Código Tributário do Município, adaptando-o ao dispositivo no art. 71 da Lei Orgânica do Município.