Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 49, de 17 de dezembro de 1991
Numero
49
Ano
1991
Publicacao
17/12/1991
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aquiraz
Ementa
Reformula o Código Tributário do Município, adaptando-o ao disposto no art. 71 da Lei Orgânica do Município.