Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 46, de 17 de dezembro de 1991
Numero
46
Ano
1991
Publicacao
17/12/1991
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aquiraz
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências.