Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 39, de 14 de novembro de 1991
Numero
39
Ano
1991
Publicacao
14/11/1991
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aquiraz
Ementa
Institui o Fundo Municipal de Assistência à Criança e ao Adolescente e dá outras providências.