Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 43, de 21 de novembro de 1991
Numero
43
Ano
1991
Publicacao
21/11/1991
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aquiraz
Ementa
Estabelece as diretrizes para a implantação para o Plano de Carreira e classificação de cargos e funções para os servidores da Administração Municipal e dá outras providências.