Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 38, de 14 de novembro de 1991
Numero
38
Ano
1991
Publicacao
14/11/1991
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aquiraz
Ementa
Dispõe sobre a organização da Administração Municipal, estabelece diretrizes para a modernização administrativa do Município e dá outras providências.