Institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Municipal de Pacajus - REFIS, inscritos ou não na dívida ativa, e dá outras providências.

Dispõe sobre a regulamentação das Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Pacajus para o biênio 2023/2024, na forma que indica.

Dispõe sobre a concessão de reajuste ao subsídio do Prefeito e Vice-Prefeito Municipal e altera a Lei Municipal n. 245 de 2012.

Autoriza a transferência de recursos financeiros, por meio de doação, para a pessoa jurídica do setor privado que indica, nos termos em que autoriza a Lei Municipal n. 856, 16 de junho de 2021 (lei de diretrizes orçament...

Acrescenta o art.26-a, na Lei Municipal n. 377 de 09 de março de 2015, que dispõe sobre taxas de administração do Instituto de Previdência do Município de Pacajus.

Altera a Lei n. 936 de 2022 no que concerne a alterações nas simbologias de cargos vinculados à Secretaria Municipal de Saúde – SMS de Pacajus/CE, e dá outras providências.

Dispõe acerca do reajuste do vencimento base do cargo comissionado que indica adota outras providências.

Estima a receita e fixa a despesa do município de Pacajus, para o exercício financeiro de 2023.

Altera a Lei n. 1025 de 2022 que autoriza o Chefe do Executivo Municipal a delegar as ações e serviços de saneamento básico em localidades rurais ou de pequeno porte do Município de Pacajus/Ceará para o sistema integrado...

Altera a Lei n. 936 de 2022 no que concerne à alteração na nomenclatura, simbologia e composição remuneratória do cargo de gerente dos vigias, vinculado a secretaria municipal de segurança pública e transporte de Pacajus...

Altera a Lei n. 936 de 2022 no que concerne à alteração na nomenclatura, simbologia e composição remuneratória dos secretários municipais e cria o cargo de secretário nível II no âmbito do Município de Pacajus/CE.

Autoriza a desafetação e a permuta, de bem imóvel do município de Pacajus/Ce, por imóvel particular, ambos, localizadas no bairro tucum, para atendimento do interesse público, construção de uma escola de ensino médio téc...

Concede título de cidadã pacajuense a Sra. Eliete Pinheiro de Queiroz falcão e dá outras providências.

Dispõe sobre a utilização de papel reciclado no âmbito da administração pública municipal de Pacajus.

Dispõe acerca do reajuste, para fins de reposição das perdas inflacionárias do período do subsídio mensal dos vereadores do município de Pacajus/Ce, bem como o vencimento base dos cargos efetivos de procurador da câmara...