Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.062, de 23 de janeiro de 2023
Numero
1062
Ano
2023
Publicacao
23/01/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Pacajus
Ementa
Institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Municipal de Pacajus - REFIS, inscritos ou não na dívida ativa, e dá outras providências.