Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.049, de 11 de novembro de 2022
Numero
1049
Ano
2022
Publicacao
11/11/2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Pacajus
Ementa
Dispõe acerca do reajuste, para fins de reposição das perdas inflacionárias do período do subsídio mensal dos vereadores do município de Pacajus/Ce, bem como o vencimento base dos cargos efetivos de procurador da câmara municipal de Pacajus/Ce e dá outras providências.