Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.052, de 11 de novembro de 2022
Numero
1052
Ano
2022
Publicacao
11/11/2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Pacajus
Ementa
Autoriza a desafetação e a permuta, de bem imóvel do município de Pacajus/Ce, por imóvel particular, ambos, localizadas no bairro tucum, para atendimento do interesse público, construção de uma escola de ensino médio técnico conforme especifica e dá outras providências.