Lei Ordinária nº 1.055, de 11 de novembro de 2022

Ementa

Altera a Lei n. 1025 de 2022 que autoriza o Chefe do Executivo Municipal a delegar as ações e serviços de saneamento básico em localidades rurais ou de pequeno porte do Município de Pacajus/Ceará para o sistema integrado de saneamento rural da bacia hidrográfica metropolitana, e suas associações filiadas, e dá outras providências.