Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.059, de 02 de dezembro de 2022
Numero
1059
Ano
2022
Publicacao
02/12/2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Pacajus
Ementa
Acrescenta o art.26-a, na Lei Municipal n. 377 de 09 de março de 2015, que dispõe sobre taxas de administração do Instituto de Previdência do Município de Pacajus.