Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.060, de 20 de dezembro de 2022
Numero
1060
Ano
2022
Publicacao
20/12/2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Pacajus
Ementa
Autoriza a transferência de recursos financeiros, por meio de doação, para a pessoa jurídica do setor privado que indica, nos termos em que autoriza a Lei Municipal n. 856, 16 de junho de 2021 (lei de diretrizes orçamentárias de 2022) e dá outras providências.