Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigação de pequeno valor - OPV, atendendo o disposto no §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição da República, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 62/2009, e dá outras providências.

Autoriza e ratifica a participação do Município de Pacajus no consórcio público da microrregional de saúde de Cascavel, nos termos do protocolo de intenções, que entre si firmam o Governo do Estado do Ceará, a Secretaria...

Institui o plano de cargos, carreiras e remuneração dos profissionais da educação básica do Município de Pacajus e dá outras providências.

Altera o art. 32, caput, da Lei Orgânica do Município de Pacajus, e dá outras providências.

Altera o art. 32, caput, da Lei Orgânica do Município de Pacajus, e dá outras providências.

Institui o código de obras e posturas.

Altera os dispostos nos parágrafos 2° e 3° do art. 33 e o art. 37, todos da Lei Orgânica do Município de Pacajus e dá outras providências.

Altera os dispostos nos parágrafos 2° e 3° do art. 33 e o art. 37, todos da Lei Orgânica do Município de Pacajus e dá outras providências.

Dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos da administração direta do Município de Pacajus e dá outras providências.

Dispõe sobre a implantação do Distrito Industrial III de Pacajus - Ceará, bem como sobre a concessão de incentivos para a implantação, expansão e/ou ampliação de empresas industriais, agroindustriais e comerciais, e dá o...

Altera o art. 132 da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências.

Altera o art. 132 da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências.

Dispõe sobre o controle e o combate à poluição sonora no âmbito do município de Pacajus(CE).

Cria a controladoria e o sistema de controle interno