Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 11, de 25 de março de 2009
Numero
11
Ano
2009
Publicacao
25/03/2009
Abrangencia
Municipal - Ceará / Pacajus
Ementa
Dispõe sobre o controle e o combate à poluição sonora no âmbito do município de Pacajus(CE).