Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 113, de 07 de junho de 2010
Numero
113
Ano
2010
Publicacao
07/06/2010
Abrangencia
Municipal - Ceará / Pacajus
Ementa
Dispõe sobre a obrigação de pequeno valor - OPV, atendendo o disposto no §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição da República, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 62/2009, e dá outras providências.