Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 120, de 10 de setembro de 2010
Numero
120
Ano
2010
Publicacao
10/09/2010
Abrangencia
Municipal - Ceará / Pacajus
Ementa
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.